ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Quem possui competência para legislar sobre as antenas de celular? O conflito entre estados e União

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

Contexto do julgado:

Você já se perguntou quem dá permissão para instalar aquelas torres imensas de celular que vemos nas cidades? No Maranhão, o governo estadual decidiu que as empresas de telecomunicações precisavam de um licenciamento ambiental feito pelo próprio estado para instalar as Estações Rádio-Base, conhecidas como ERBs. O estado criou portarias e resoluções exigindo esse registro ambiental como condição para a operação das antenas.

A lógica do estado era: como essas antenas emitem radiação (mesmo que não ionizante), isso envolve proteção ao meio ambiente e, por isso, o estado teria o direito de fiscalizar. O caso chegou ao STF e o grande debate aqui é sobre a "repartição de competências". Nossa Constituição divide as tarefas entre União, Estados e Municípios. Se um invade o quadrado do outro, a norma é anulada. As empresas de telefonia alegavam que só a União pode criar regras sobre telecomunicações, e que a exigê... Ler mais