Áudio aula | 01 - Art. 308 - Dos Regimes Diferenciados da CBS | Lei Complementar 214/2025 | EmÁudio Concursos

TÍTULO VI

DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Art. 308. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído ... Ler mais

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