Disposição Inicial

Art. 1º Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.

Título I Organização

Capítulo I Do Tribunal

Seção I Composição

Art. 2º Compõem o Tribunal:

I - o Tribunal Pleno;

II - o Órgão Especial;

III - o Conselho Superior da Magistratura;

IV - o Presidente;

V - o Vice-Presidente;

VI - o Corregedor Geral da Justiça;

VI-A - a Ouvidoria;

VII – as Seções de Direito Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;

VIII – as Turmas Especiais das Seções de Direito Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;

IX – os Presidentes das Seções de Direito Criminal, de Direito Privado e de Direito Públ... Ler mais