Seção II
Do Tribunal Pleno


Art. 4º O Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores, competindo-lhe:

I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça;

II - eleger doze desembargadores que integrarão o Órgão Especial e seus suplentes.

III - eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura;

IV – eleger os desembargadores substitutos do Tribunal Regional Eleitoral dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado.

Parágrafo único. Na vacância de cargo eletivo no Órgão... Ler mais