Seção III
Dos Presidentes das Seções


Art. 45. Compete aos Presidentes das Seções:

I - presidir a Seção;

II - dirigir a distribuição dos feitos;

III - decidir os incidentes e questões urgentes antes da distribuição, se esta não for possível de imediato;

IV - processar os recursos especial e extraordinário relativos a feitos da respectiva Seção, decidindo os incidentes;

V - executar os acórdãos em feito ou ação originária de competência das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras;

VI - representar ao Presidente nos casos de irregularidade nas unidades judiciárias da Seção;

VII – Revogado

VIII - organizar os setores administrativo e técnico das respectivas Presidências, propondo ao Presidente do Tribunal, se for caso, a criação e a extinção de cargos.

Seção IV

Das Comissões Permanentes


Art. 46. O Tribunal contará com as seguintes comissões permanentes:

I - Comissão de Organização Judiciária;

II - Comissão de Honraria e Mérito;

III - Comissão de Jurisprudência;

IV - Comissão de Regimento Interno;

V - Comissão de Redação;

VI - Comissão de Assuntos Administrativos;

VII - Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças;

VIII - Co... Ler mais