Seção IV Do Reaproveitamento Art. 89. O reaproveitamento de magistrado em disponibilidade dar- se-á conforme a lei e será apreciado pelo Órgão Especial, depois do parecer do Conselho Superior da Magistratura. § 1º O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Presidente do Tribunal. § 2º Se iniciado pelo Presidente, o magistrado será ouvido no prazo de quinze dias. Seção V Da Aposentadoria e Incapacidade dos Magistrados Art. 90. No procedimento de verificação da incapacidade de magistrado, o Presidente do Tribunal oficiará como preparador do processo até as razões finais, inclusive, fazendo-se, em seguida, a distribuição no Órgão Especial. § 1º Instaurado por ordem do Presidente do Tribunal, deliberação do Órgão Especial ou provocação da Cor...

Orange - Módulo

Olá, neste módulos vamos narrar os títulos I e II do Regimento Interno do TJ SP.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung