Seção III

Dos Precatórios

Art. 266. O ofício requisitório enviado ao Presidente do Tribunal pelo juízo da execução, em duas vias, deve conter os seguintes dados:

I - número do processo de execução;

II - data do ajuizamento do processo de conhecimento;

III - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;

IV - natureza do crédito (comum ou alimentar);

V - valor global da requisição;

VI - nome das partes (exequente e executada) e de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB, para fins de intimação;

VII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, no processo de conhecimento;

VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos embargos à execução, se houver, ou data do decurso do prazo para sua interposição;

IX - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados;

X - data de intimação da entidade de Direito Público devedora, para fins do disposto no artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal;

XI - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal;

XII - relação de todos os credores-exequentes, inclusive quando se tratar de advogado, perito etc., com as seguintes informações, de forma individualizada:

a) o nome e número de CPF ou CNPJ;

b) se incapaz, espólio, massa falida, etc.;

c) quando se tratar de prec... Ler mais