Seção II

Da Apresentação, Registro e Autuação


Art. 175. A remessa e a apresentação de feitos no Tribunal dar-se- ão no prazo de:

a) quarenta e oito horas, se urgentes;

b) cinco dias, nos demais casos.

§ 1º Esses prazos serão contados da publicação da última decisão ou, se houver, do despacho de remessa proferido na instância anterior.

§ 2º Havendo remessa pelo correio, a apresentação ter-se-á por realizada na data da postagem.

§ 3º Lavrar-se-á, em cada feito, o respectivo termo de apresentação, de regularidade das folhas e do preparo ou dispensa deste.

Art. 176. No registro do feito, anotar-se-ão, conforme o caso, a natureza do recurso ou do processo originário, seu número, a comarca de origem, os nomes das partes, intervenientes e dos advogados com procuração nos autos.

§ 1º Em se tratando de recurso, também será anotado o nome do magistrado prolator da decisão recorrida. Ler mais