CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 38. As situações eventualmente não contempladas nesta Resolução serão apreciadas pela Presidência do Tribunal de Justiça, observadas, em especial, as Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 343/2020, ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça nas matérias relacionadas ao Capítulo III. Art. 39. Considerando que, no curso da pandemia da COVID-19, o trabalho remoto extraordinário permanece em vigor, nas formas plena e parcial, como Sistema Remoto de Trabalho ou Sistema Escalo...

Orange - Módulo

Legislação TJ SP -  Escrevente Técnico Judiciário

Olá, neste módulo vamos narrar a Resolução n° 850 de 2021.

Esta Resolução regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras Providências.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung

Resolução nº 850/2021 – Regulamentação do Teletrabalho no TJSP

Resolução n° 850/2021

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 38. As situações eventualmente não contempladas nesta Resolução serão apreciadas pela Presidência do Tribunal de Justiça, observadas, em especial, as Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 343/2020, ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça nas matérias relacionadas ao Capítulo III. Art. 39. Considerando que, no curso da pandemia da COVID-19, o trabalho remoto extraordinário permanece em vigor, nas formas plena e parcial, como Sistema Remoto de Trabalho ou Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a cessação do trabalho em tais modalidades por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, com exceção do capítulo IV, que entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser reduzido ou prorrogado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Art.40. Os(As) estagiários(as) em geral, funcionários(as) cedidos(as) pelas municipalidades e voluntários(as), poderão atuar em teletrabalho, considerando o interesse do serviço e sob o controle do(a) Magistrado(a) ou gestor(a), dispensada a comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.     Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de abril de 2021.