ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Recebeu o benefício "errado", mas tinha o direito: a trava na devolução ao INSS

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Previdenciário

Contexto do julgado:

Olá! Neste quarto áudio, vamos discutir uma exceção muito importante ao famoso Tema 692 do STJ, julgada pela Segunda Turma.

Para você entender, o Tema 692 diz que, se uma pessoa ganha um benefício do INSS por liminar (tutela antecipada) e depois perde o processo, ela é obrigada a devolver todo o dinheiro que recebeu. É uma regra dura que visa proteger os cofres públicos.

O caso concreto envolveu um segurado que entrou na justiça pedindo uma "aposentadoria especial". Ele conseguiu a liminar e passou a receber o valor. No final do processo, o tribunal entendeu que ele não preenchia todos os requisitos para a aposentadoria especial, mas que ele já tinha direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Ou seja: ele tinha direito a se aposentar, apenas o "nome" do benefício mudou. O INSS, de forma automática, tentou cobrar a devolução de tudo o que ele recebeu via liminar da aposentadoria especial, alegando que aquela decisão específica foi "reformada".

O conflito jurídico foi saber se o segurado deve devolver o dinheiro quando o Judiciário confirma que ele tem direito ao amparo previdenciário, mas faz apenas um ajuste na modalidade do benefício. É justo puni... Ler mais