ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Doação em família e a fraude à execução fiscal

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário e Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

Olá! Vamos analisar agora uma decisão de grande impacto prático no Direito Tributário e Processual Civil, que trata de um tema quente: a fraude à execução fiscal realizada por sócio-administrador de empresa devedora.

Deixe-me explicar o cenário de forma didática: quando uma empresa tem uma dívida de impostos com o Fisco e não paga, o governo pode pedir o "redirecionamento" da cobrança. Isso significa colocar os sócios no processo de execução fiscal para que eles respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal.

No caso concreto, o juiz aceitou o redirecionamento contra uma sócia-gerente. Porém, antes de receber a "citação oficial", que é o documento formal que convoca a pessoa física para o processo, a sócia correu e fez uma doação de um bem imóvel de alto valor para os membros do seu próprio núcleo familiar, que inclusive moravam no mesmo endereço que ela.

O Fisco entrou na justiça exigindo a declaração de "fraude à execução", o que anula os efeitos da doação e permite a penhora do imóvel. A defesa da sócia alegava que a lei exige a prévia citação como condição obrigatória para caracterizar a fraude. Como ela doou o bem antes de ser citada pessoalmente, ela argumentava que agiu de boa-fé e que o imóvel era intocável.

A grande polêmica jurídica, portanto, consistia em saber se o formalismo da citação pessoal do sócio é um requisito intransponível para a caracterização da fraude tributária, ou se a ciência inequívoca da dívida por outros meios é... Ler mais