ÁUDIO 04 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Execução Penal

Mãe, associação para o tráfico e a progressão especial de regime - Tema 1374

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos analisar o Tema 1374 dos Recursos Repetitivos do STJ, julgado pela 3ª Seção, que aborda 1 questão crucial para a execução penal e a proteção de crianças e pessoas com deficiência.

Imagine a seguinte história: uma mulher grávida ou mãe de uma criança pequena é condenada pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei 11.343 de 2006. Ela inicia o cumprimento da sua pena em regime fechado.

Com o passar do tempo, ela requer o benefício da progressão especial de regime, que está previsto no art. 112, parágrafo 3º da LEP. Essa progressão especial é um direito instituído para mães ou gestantes, permitindo que elas progridam de regime com o cumprimento de apenas 1/8 (ou seja, cerca de 12.5%) da pena, em vez de cumprirem frações ou percentuais muito maiores.

O objetivo da lei é claro: garantir que as crianças e dependentes vulneráveis não fiquem privados dos cuidados maternos devido ao encarceramento prolongado da mãe. No entanto, o art. 112, parágrafo 3º, inciso 5 da LEP traz 1 barreira expressa: o benefício não pode ser concedido se a apenada "tiver integrado organização criminosa".

Diante dessa proibição, o Ministério Público e alguns juízes da execução começaram a negar o pedido dessas mães. O argumento da acusação era de que o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) ou o crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) seriam espécies do gênero "organização criminosa".

Para eles, se a lei proíbe o benefício para quem integra organização criminosa, essa vedação deveria se estender a qualquer grupo de pessoas reunidas para praticar crimes, incluindo a associação para o tráfico.

O conflito jurídico, então, chegou ao STJ para definir se essa equiparação des... Ler mais