Direito Administrativo EmÁudio: Motivo e Motivação Motivo e motivação não se confundem. Motivação é a exposição dos motivos. Ou seja, é a demonstração, por escrito do que levou a administração produzir determinado ato administrativo, por exemplo, para punir a administração precisa comprovar que o servidor realmente praticou a conduta proibida pela norma. Assim, a motivação do ato deve descrever a conduta do servidor, apresentar evidências e demonstrar que o fato se enquadra na previsão da norma legal, ou seja, expor os motivos do ato. A motivação regra geral deve ser prévia ou concomitante à expedição do ato. Assim, não é admissível a motivação apresentada à posteriori, ou seja, após a prática do ato, especialmente nos casos em que a motivação é apresentada apenas após a validade do ato ser contestada. Existem duas formas básicas de exteriorização do motivo vale dizer de motivação. Primeira: motivo contextual, na qual a motivação é expressa no próprio ...

Blue Claro - Módulo

Playlists Essenciais

Domine os principais temas de Direito Administrativo que mais aparecem nas provas de concursos públicos. Nesta playlist do EmÁudio, você vai encontrar conteúdos essenciais para compreender os conceitos, princípios, regras e institutos que fazem parte da disciplina, com uma abordagem objetiva e focada no que realmente importa para a sua preparação.

Ao longo dos episódios, vamos percorrer assuntos e temas fundamentais na sua jornada concurseira. Dê o play, organize seus estudos e transforme o Direito Administrativo em mais um passo rumo à sua aprovação!

Essenciais de Direito Administrativo

Não dá pra fugir, hein?!

Direito Administrativo EmÁudio: Motivo e Motivação Motivo e motivação não se confundem. Motivação é a exposição dos motivos. Ou seja, é a demonstração, por escrito do que levou a administração produzir determinado ato administrativo, por exemplo, para punir a administração precisa comprovar que o servidor realmente praticou a conduta proibida pela norma. Assim, a motivação do ato deve descrever a conduta do servidor, apresentar evidências e demonstrar que o fato se enquadra na previsão da norma legal, ou seja, expor os motivos do ato. A motivação regra geral deve ser prévia ou concomitante à expedição do ato. Assim, não é admissível a motivação apresentada à posteriori, ou seja, após a prática do ato, especialmente nos casos em que a motivação é apresentada apenas após a validade do ato ser contestada. Existem duas formas básicas de exteriorização do motivo vale dizer de motivação. Primeira: motivo contextual, na qual a motivação é expressa no próprio ato, como é o caso de atos cujo preâmbulo apresenta justificativas iniciadas, por considerando, por exemplo, considerando que o servidor fez isso, isso e aquilo decido aplicar a punição tal. A segunda forma de motivação é o motivo Aliunde, na qual a motivação se aloja fora do ato, como é o caso de justificativas constantes de processos administrativos ou em pareceres prévios que serviram de base para o ato decisório, hipótese em que o faz remissão a esses atos precedentes. Por exemplo: no ato de punição, a motivação pode estar no relatório da comissão apuradora. Assim, a autoridade julgadora poderá afirmar que os motivos da sua decisão estão expostos no referido relatório. Em regra, a administração tem o dever de motivar seus atos discricionários ou vinculados, especialmente os atos que afetem direitos e interesses. Afinal, todo ato administrativo tem que ter um motivo sob pena de nulidade, seja pela não ocorrência do fato, seja pela inexistência da norma. A motivação é importante para que haja um controle mais eficiente da prática administrativa, tanto pela sociedade como pelos demais poderes e pela própria administração. Todavia, podem existir atos administrativos em que os motivos não precisam ser declarados, ou seja, atos que não estão sujeitos à regra geral de obrigatoriedade de motivação. Exemplo clássico de ato que não precisa ser motivado é a nomeação e a exoneração para cargos em comissão. Então, estas foram as diferenças entre motivo e motivação

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Playlists Essenciais - Não dá pra fugir, hein?! - 17 - Motivo e Motivação: SAIBA MAIS