Áudio aula | 01 - Art. 413 - Da não Incidência | Lei Complementar 214/2025 | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 413. O Imposto Seletivo não incide sobre:

I - (VETADO);

II - as operaçõ... Ler mais

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