Áudio aula | 02 - Art. 421 - Das Aeronaves e Embarcações | Lei Complementar 214/2025 | EmÁudio Concursos

Seção II

Das Aeronaves e Embarcações

Art. 421. As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis às aeronaves e embarcações classificadas nos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo XVII serão esta... Ler mais

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