Áudio aula | 01 - Arts. 430 e 431 - Da Apuração | Lei Complementar 214/2025 | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO VIII

DA APURAÇÃO

Art. 430. O período de apuração do Imposto Seletivo será mensal e o regulamento estabelecerá:

I - o ... Ler mais

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