CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO
Art. 432. O Imposto Seletivo será pago mediante recolhimento do montante devido pelo sujeito passivo.
Art. 433. O... Ler mais
CAPÍTULO IX
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Art. 432. O Imposto Seletivo será pago mediante recolhimento do montante devido pelo sujeito passivo.
Art. 433. O... Ler mais