TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 436. As alíquotas específicas referidas neste Livro serão atualizadas pelo IPCA uma vez ao ano, nos termos da lei ordinária.
Art. 437. A RFB poderá esta... Ler mais
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 436. As alíquotas específicas referidas neste Livro serão atualizadas pelo IPCA uma vez ao ano, nos termos da lei ordinária.
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