Direito Tributário EmÁudio - Imposto de Importação

Olá, aluno e aluna do EmÁudio!

Agora vamos estudar o primeiro imposto federal: o Imposto de Importação, conhecido pela sigla II.

A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

O ponto central aqui é justamente a palavra importação.

O imposto está relacionado à entrada de produto estrangeiro no território nacional.

Imagine que uma empresa brasileira compre determinado equipamento de uma empresa localizada nos Estados Unidos.

Quando esse produto estrangeiro entra no Brasil, surge uma situação que pode gerar a incidência do Imposto de Importação, observadas as regras específicas da legislação.

E aqui temos uma característica muito importante para concursos.

O Imposto de Importação é considerado um imposto extrafiscal.

O que significa isso?

Significa que sua finalidade não é exclusivamente arrecadatória.

O Governo pode utilizar a alteração das alíquotas do imposto como instrumento de intervenção na economia e de proteção do mercado nacional.

Imagine, por exemplo, que determinado produto estrangeiro esteja entrando no Brasil em quantidade muito elevada e prejudicando a indústria nacional.

A alteração da tributação sobre a importação pode ser utilizada... Ler mais