Direito Tributário EmÁudio - ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Olá, aluno e aluna do EmÁudio!

Agora vamos estudar o ITR, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

A Constituição Federal atribui à União a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.

O ITR incide sobre a propriedade territorial rural, observadas as regras constitucionais e legais.

E aqui temos uma característica muito importante para concursos: O ITR possui progressividade, de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, ou seja, existe uma finalidade que ultrapassa a simples arrecadação.

O ITR pode exercer função extrafiscal, especialmente porque sua estrutura pode contribuir para estimular o adequado aproveitamento da propriedade rural.

Outra informação importante está relacionada à repartição da receita.

Embora o ITR seja um imposto de competência da União, a Constituição estabelece que parte de sua arrecadação pertence aos Municípios onde os imóveis estão situados.

E existe uma possibilidade ainda mais interessante.

O Município pode optar por fiscalizar e cobrar o ITR, desde que observadas as condições est... Ler mais