Direito Tributário EmÁudio - IGF e Imposto Seletivo - ISOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Neste áudio vamos estudar dois impostos que merecem atenção especial: o Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF, e o Imposto Seletivo, o IS. Começando pelo IGF. A Constituição estabelece que compete à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. E aqui temos uma informação que você precisa memorizar. O IGF é de competência da União, mas, diferentemente de diversos outros impostos, sua instituição depende de lei complementar. Portanto, se uma questão disser que o IGF pode ser criado simplesmente por lei ordinária, estará errada. A Constituição exige lei complementar. Outra pegadinha: O fato de a Constituição prever o IGF não significa que ele tenha sido efetivamente instituído. Temos aqui uma competência tributária prevista constitucionalmente, mas sua instituição depende da edição da lei complementar exigida pela Constituição. Agora vamos ao segundo imposto deste áudio: o Imposto Seletivo, conhecido como IS. Esse imposto foi introduzido pel...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Olá, seja bem-vindo(a) a mais um módulo de Direito Tributário.

Neste módulo vamos começar os nossos estudos sobre Impostos Federais.

Vamos começar?

Narrador: Carlos Brant

MÓDULO 10 

Impostos Federais - Parte 01

Direito Tributário EmÁudio - IGF e Imposto Seletivo - ISOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Neste áudio vamos estudar dois impostos que merecem atenção especial: o Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF, e o Imposto Seletivo, o IS. Começando pelo IGF. A Constituição estabelece que compete à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. E aqui temos uma informação que você precisa memorizar. O IGF é de competência da União, mas, diferentemente de diversos outros impostos, sua instituição depende de lei complementar. Portanto, se uma questão disser que o IGF pode ser criado simplesmente por lei ordinária, estará errada. A Constituição exige lei complementar. Outra pegadinha: O fato de a Constituição prever o IGF não significa que ele tenha sido efetivamente instituído. Temos aqui uma competência tributária prevista constitucionalmente, mas sua instituição depende da edição da lei complementar exigida pela Constituição. Agora vamos ao segundo imposto deste áudio: o Imposto Seletivo, conhecido como IS. Esse imposto foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023. A Constituição passou a prever, no artigo 153, VIII, a competência da União para instituir imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. Aqui temos uma finalidade claramente relacionada à seletividade. A ideia é que determinados bens e serviços que apresentem efeitos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente possam sofrer uma tributação específica. É importante não confundir o Imposto Seletivo com o IPI. O IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados. Já o IS possui fundamento constitucional próprio e está relacionado à produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Portanto, são impostos diferentes. E aqui temos uma atualização fundamental para o seu material de Direito Tributário. Se você estiver utilizando uma apostila antiga que apresente apenas sete impostos federais no artigo 153, é necessário atualizar o conteúdo. Atualmente, o artigo 153 contempla também o inciso VIII, referente ao Imposto Seletivo. Então, para memorizar: IGF - Grandes Fortunas - União - lei complementar. IS - bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente - União -  lei complementar. Perceba que a exigência de lei complementar aparece nos dois casos, mas por fundamentos constitucionais próprios. Muito bem, agora que estudamos todos os impostos federais previstos no artigo 153, falta apenas consolidar o conteúdo. É isso que faremos no nosso último áudio. Até o próximo áudio!

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