Direito Administrativo EmÁudio: Diárias As diárias destinam-se a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana do servidor que está a serviço. Afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Servidor não fará jus a diárias, nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo.
A diária será concedida por dia de afastamento. Se o deslocamento exigir pernoite fora da sede, a diária será inteira. Caso contrá...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Diárias As diárias destinam-se a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana do servidor que está a serviço. Afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Servidor não fará jus a diárias, nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo.
A diária será concedida por dia de afastamento. Se o deslocamento exigir pernoite fora da sede, a diária será inteira. Caso contrário, será devida pela metade do seu valor. Também será devida pela metade quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro de uma mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas. Por exemplo, o servidor lotado em Belo Horizonte que se desloca para Betim ou Contagem, não faz jus a diárias, salvo se houver pernoite fora da sede. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 dias. Por outro lado, se o servidor retornar à sede em prazo menor do que o originalmente previsto, deverá restituir as diárias recebidas em excesso também no prazo de 5 dias. Então, estas foram as diárias.

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