Direito Administrativo EmÁudio: Patrimônio das Autarquias O patrimônio das autarquias é constituído por bens públicos. Com efeito, o artigo 98, do Código Civil prescreve que são públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. T...

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INSS

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Professor: Erick Alves

Noções de Direito Administrativo

Organização da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Patrimônio das Autarquias O patrimônio das autarquias é constituído por bens públicos. Com efeito, o artigo 98, do Código Civil prescreve que são públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertence. Como se vê, bens públicos são aqueles que integram o patrimônio das pessoas administrativas de direito público, como as autarquias.
Em consequência, os bens das autarquias possuem os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens públicos em geral, dentre eles a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e as restrições à alienação. Então, guarde bem os bens das autarquias são bens públicos.

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