Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Das Despesas com a Seguridade Social Olá! Neste áudio, trataremos das despesas com seguridade social. Vamos juntos.Em outra sessão, a LRF trata das despesas com a Seguridade Social, lembrando que seguridade social é pas. Pas com S, ou seja, P de previdência, a de assistência social e s de saúde, entendeu? Então, vejamos o que diz a LRF. Artigo 24: Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do parágrafo quinto do artigo 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do artigo 17. Repare que a lei fala em fonte de custeio total não é parcial, é total. Portanto, se o ente quiser criar, majorar ou estender um benefício ou serviço relativo a Seguridade Social, ele pr...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Cobre o item 23 do edital: a Lei de Responsabilidade Fiscal e as demais regras fiscais, das vedações constitucionais e mínimos obrigatórios aos limites de despesa com pessoal, transparência e fiscalização da gestão fiscal.

Economia e Finanças Públicas

Responsabilidade fiscal, regras fiscais

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Das Despesas com a Seguridade Social Olá! Neste áudio, trataremos das despesas com seguridade social. Vamos juntos.Em outra sessão, a LRF trata das despesas com a Seguridade Social, lembrando que seguridade social é pas. Pas com S, ou seja, P de previdência, a de assistência social e s de saúde, entendeu? Então, vejamos o que diz a LRF. Artigo 24: Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do parágrafo quinto do artigo 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do artigo 17. Repare que a lei fala em fonte de custeio total não é parcial, é total. Portanto, se o ente quiser criar, majorar ou estender um benefício ou serviço relativo a Seguridade Social, ele precisa ter uma fonte que cubra toda a despesa que será gerada por essa ação. Além disso, a concessão desse benefício também tem que atender às exigências do artigo 17 despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC. Afinal, essas despesas. correntes fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Preste atenção, nenhum benefício ou serviço relativo à Seguridade Social poderá ser criado majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total. No entanto, conforme LRF artigo 24, parágrafo primeiro, aquela compensação que se dá por aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outras despesas do artigo 17 será dispensada se o aumento de despesa decorrer de:Um: concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente. Dois: expansão quantitativa não é qualitativa do atendimento e dos serviços prestados. Três: reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. Ah só mais um detalhe. Parágrafo segundo: o disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares ativos e inativos e aos pensionistas. Bom, ficamos por aqui. No próximo áudio, daremos início ao resumo direcionado. Fique aí.