Direito Administrativo EmÁudio: Auxílio Moradia. Auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira. Auxílio moradia é devido, no prazo de 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Detalha que o auxílio moradia não é devido aos servidores efetivos em geral, mas apenas àqueles que tenham se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança de ID's níveis 4, 5, 6 e cargos de natu...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Auxílio Moradia. Auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira. Auxílio moradia é devido, no prazo de 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Detalha que o auxílio moradia não é devido aos servidores efetivos em geral, mas apenas àqueles que tenham se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança de ID's níveis 4, 5, 6 e cargos de natureza especial de ministro de Estado ou equivalentes. Ressalta-se que, caso exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, ele não fará jus ao auxílio moradia. Também não terá direito à indenização o servidor que seja proprietário de imóvel no município em que for exercer o cargo. O valor mensal máximo do auxílio moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão ou função de confiança, não podendo, em qualquer caso, superar 25% da remuneração de ministro de Estado. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, a lei assegura ressarcimento mensal de até 1.800 reais dos gastos com moradia a todos os que preencherem os requisitos. No caso de falecimento e exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio moradia continuará sendo pago por um mês.
Então este foi o auxílio moradia.

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