Direito Administrativo EmÁudio: Conceito de Licitação E aí, galera, beleza? Bora falar rapidinho sobre o conceito de licitação? Vamos juntos! Bom, oh! Primeiramente, presta atenção no conceito de licitação proposto por Maria Silvia de Pietro. Licitação Pública: procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Gente, a licitação é um procedimento administrativo, isto é, um conjunto de atos interligados produzidos em sequência que preparam o ato final visado pela administração, a celebração do contrato, né? Então, os atos que integram o licitatório são produzidos tanto pela Administração, tá? Exemplo aí é: lançamento do edital, recebimento das propostas, habilitação, classificação, adjudicação, e por aí vai - como p...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021, incluindo o desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo das contratações.

Administração Pública

Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e alterações posteriores e sustentabilidade das contratações

Direito Administrativo EmÁudio: Conceito de Licitação E aí, galera, beleza? Bora falar rapidinho sobre o conceito de licitação? Vamos juntos! Bom, oh! Primeiramente, presta atenção no conceito de licitação proposto por Maria Silvia de Pietro. Licitação Pública: procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Gente, a licitação é um procedimento administrativo, isto é, um conjunto de atos interligados produzidos em sequência que preparam o ato final visado pela administração, a celebração do contrato, né? Então, os atos que integram o licitatório são produzidos tanto pela Administração, tá? Exemplo aí é: lançamento do edital, recebimento das propostas, habilitação, classificação, adjudicação, e por aí vai - como pelo particular que pretende contratar com a administração, o licitante. Exemplo aí: retirada do edital, formulação da proposta, prestação de garantia, apresentação de recursos, impugnações e etc. Então, presta atenção nisso aqui, oh! Administração: é o órgão ou entidade por meio do qual a administração pública atua. Contratado: é a pessoa física ou jurídica, ou o consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a administração. Contratante: é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. E Licitante: é a pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas que participa ou manifesta a intenção de participar do processo, sendo-lhe equiparável para os fins da Lei nº 14.133 de 2021 ou fornecedor ou prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da administração, oferece proposta. Pessoal, outro ponto a destacar no conceito da autora é a expressão: "ente público no exercício da função administrativa", significando que o dever de licitar se estende a todos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, todos quando atuam na função administrativa de todos os entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e municípios, abrangendo suas administrações direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Beleza, né? Facinho, né gente? Bom, eu volto daqui a pouco para falar da abrangência subjetiva da nova Lei de Licitações e Contratos. Então até daqui a pouco, te espero no próximo áudio. Valeu!