Direito Administrativo EmÁudio: Extinção do Contrato. Oi, tudo bem? Neste EmÁudio, falaremos da extinção do contrato. Tá preparado? Respira fundo, foco e vamos juntos. Gente, o termo extinção transmite a ideia de cessação ou interrupção de efeitos. Aplicados aos contratos, quer dizer, o encerramento do vínculo contratual entre as partes, momento a partir do qual os contratantes ficam liberados dos compromissos assumidos. Ressalta-se que, além das hipóteses de extinção dos contratos, o contrato também pode se extinguir por uma das seguintes formas: naturalmente, por cumprimento do objeto ou término do prazo, ou por impossibilidade material ou jurídica. A extinção natural por cumprimento do objeto ocorre, por exemplo, quando o serviço contratado foi realizado, o bem foi fornecido e o preço foi pago pela administração, ficando a...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021, incluindo o desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo das contratações.

Administração Pública

Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e alterações posteriores e sustentabilidade das contratações

Direito Administrativo EmÁudio: Extinção do Contrato. Oi, tudo bem? Neste EmÁudio, falaremos da extinção do contrato. Tá preparado? Respira fundo, foco e vamos juntos. Gente, o termo extinção transmite a ideia de cessação ou interrupção de efeitos. Aplicados aos contratos, quer dizer, o encerramento do vínculo contratual entre as partes, momento a partir do qual os contratantes ficam liberados dos compromissos assumidos. Ressalta-se que, além das hipóteses de extinção dos contratos, o contrato também pode se extinguir por uma das seguintes formas: naturalmente, por cumprimento do objeto ou término do prazo, ou por impossibilidade material ou jurídica. A extinção natural por cumprimento do objeto ocorre, por exemplo, quando o serviço contratado foi realizado, o bem foi fornecido e o preço foi pago pela administração, ficando as partes satisfeitas. Cumpridas regularmente as obrigações, ocorrerá a extinção normal do contrato. Já a extinção natural, pelo término do prazo, ocorre naqueles contratos que preveem um lapso de tempo para que as obrigações perdurem, fixando um termo final. É o caso, por exemplo, de um contrato de fornecimento de merenda escolar pelo período de um ano. Ultrapassado esse prazo e satisfeitas as obrigações de ambas as partes, o contrato é extinto de pleno direito. A extinção por impossibilidade material ocorre quando algum fato constitui óbice intransponível para a execução das obrigações ajustadas. Normalmente, quando há o desaparecimento do objeto. Por exemplo, um incêndio em prédio da administração, objeto de contrato de reforma. Deu para pegar isso aí? Então muito bem. Por sua vez, a extinção por impossibilidade jurídica se dá no caso de perda das condições jurídicas em que o contrato foi firmado, geralmente em decorrência do falecimento ou falência do contratado, por exemplo: falência da empresa contratada ou falecimento do advogado contratado.Perceba que, nesse caso, a causa da extinção do contrato é o seu caráter intuitu personae, o que impede a transferência a terceiros das obrigações do contratado falecido ou falido. Este EmÁudio foi curtinho, mas não menos importante, tá bom? No próximo EmÁudio, falaremos das hipóteses de extinção. Te espero lá.