Direito Administrativo EmÁudio: Vinculação ao Edital Bom dia, boa tarde, boa noite! Bem vindo de volta. Bom, não importa o horário que você está escutando. O importante é você estar aqui com a gente. Firme? Jovem, já adianto que esse emáudio vai ser bem curtinho, tá? Os nossos princípios de agora é tranquilão de entender, beleza? Então, vem comigo. Bora para a vinculação ao edital. Bom, a licitação gente, é um procedimento administrativo essencialmente vinculado, tá? A pequena margem de liberdade que o administrador possui se concentra na elaboração do edital, que é o mei...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021, incluindo o desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo das contratações.

Administração Pública

Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e alterações posteriores e sustentabilidade das contratações

Direito Administrativo EmÁudio: Vinculação ao Edital Bom dia, boa tarde, boa noite! Bem vindo de volta. Bom, não importa o horário que você está escutando. O importante é você estar aqui com a gente. Firme? Jovem, já adianto que esse emáudio vai ser bem curtinho, tá? Os nossos princípios de agora é tranquilão de entender, beleza? Então, vem comigo. Bora para a vinculação ao edital. Bom, a licitação gente, é um procedimento administrativo essencialmente vinculado, tá? A pequena margem de liberdade que o administrador possui se concentra na elaboração do edital, que é o meio pelo qual a Administração torna público o seu interesse de adquirir ou alienar determinado bem ou serviço, convocando os interessados a participar do procedimento licitatório. Também é, por meio do edital, que são estabelecidas as regras da licitação. Uma vez elaborado e divulgado, o edital passa a vincular e obrigar tanto a Administração que o expediu como os licitantes que participam do certame. É tanto que é cláusula necessária em todo o contrato aquela que estabelece a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta. Jovem, grave essa informação, tá legal? O edital vincula tanto a Administração como os licitantes, por isso que o edital é a lei interna da licitação. Gravou? Que bom, é isso então. Te falei que ía ser rapidinho. e fácil, né?
Mas áudio que vem tem mais? Tá bom? Perde não. Tô te esperando!