Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes, Alteração Unilateral - Parte IIIOi, Voltei. Vamos falar agora das alterações, quando adotada a contratação integrada ou semi-integrada. Esse áudio vai ser curtinho, tá bom, mas não menos importante. Tá legal? Então foque em mim aqui vamos lá. Gente, nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos ou seja, nos seguintes casos é permitida a alteração dos valores contratuais quando for adotada a contratação integrada ou semi-integrada.Vamos lá para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de cas...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021, incluindo o desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo das contratações.

Administração Pública

Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e alterações posteriores e sustentabilidade das contratações

Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes, Alteração Unilateral - Parte IIIOi, Voltei. Vamos falar agora das alterações, quando adotada a contratação integrada ou semi-integrada. Esse áudio vai ser curtinho, tá bom, mas não menos importante. Tá legal? Então foque em mim aqui vamos lá. Gente, nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos ou seja, nos seguintes casos é permitida a alteração dos valores contratuais quando for adotada a contratação integrada ou semi-integrada.Vamos lá para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior, por necessidade de alteração do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no artigo 125, acréscimos e supressões de até 25% ou 50% conforme o caso, por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, no termo do parágrafo 5º do artigo 46 desta lei, inclusive vou ler para você: Artigo 46 - na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado estabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico, e finalmente, por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da administração, tranquilidade total. Te falei que ia ser rápido, mas ainda temos muito assunto pela frente. Te espero no próximo, EmÁudio, até lá.