Direito Administrativo EmÁudio: Caso Fortuito e Força Maior Olá, beleza! Hora de batermos um papo sobre o caso fortuito, né e a força maior. Sorriso no rosto e som na caixa. Gente, essas hipóteses referem-se a eventos imprevisíveis ou inevitáveis, que impedem ou tornam extraordinariamente onerosa a execução do contrato. Por essa razão, caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, podem levar à extinção contratual, que pode, inclusive, ser determinada por ato unilateral da administração ou à alteração/revisão do contrato por acordo entre as partes, destinada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro original.Grave isso, tá? Quer que eu repita? Va lá então: a extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, em caso de caso fortuito ou de for...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021, incluindo o desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo das contratações.

Administração Pública

Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e alterações posteriores e sustentabilidade das contratações

Direito Administrativo EmÁudio: Caso Fortuito e Força Maior Olá, beleza! Hora de batermos um papo sobre o caso fortuito, né e a força maior. Sorriso no rosto e som na caixa. Gente, essas hipóteses referem-se a eventos imprevisíveis ou inevitáveis, que impedem ou tornam extraordinariamente onerosa a execução do contrato. Por essa razão, caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, podem levar à extinção contratual, que pode, inclusive, ser determinada por ato unilateral da administração ou à alteração/revisão do contrato por acordo entre as partes, destinada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro original.Grave isso, tá? Quer que eu repita? Va lá então: a extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, em caso de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovados e impeditivos da execução do contrato. Detalhe é que, nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, em regra, é vedada a alteração dos valores contratuais, mas para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, decorrente de caso fortuito ou força maior, é possível haver alteração dos valores desses contratos. A Lei 14.133/2021 não define o que venha a ser caso fortuito e o que venha a ser força maior. A doutrina diverge sobremaneira sobre o assunto. Vou te falar o conceito proposto por Eli Lopes Meirelles, que é o mais ensinado na preparação para concursos públicos. Vamos lá. A força maior é definida como sendo o evento humano que, por imprevisível e inevitável, cria a impossibilidade material de regular a execução do contrato. São exemplos: greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto que dependa da regular execução do contrato. Já o caso fortuito é evento da natureza, também inevitável e imprevisível, gerador de impossibilidade total de regular a execução do contrato. São exemplos: tufão destruidor em região não sujeita a esse tipo de fenômeno e inundação imprevisível que cubra o local da obra.  Além dessas circunstâncias, precisamos falar das interferências imprevistas. Mas, como combinado, falarei em um Emáudio separado. Até daqui a pouco, então valeu.