Direito Administrativo EmÁudio: Interferências Imprevistas E ai galera, beleza? Neste EmÁudio, falaremos das interferências imprevistas, combinado? Vem comigo. Gente, as interferências imprevistas não se confundem com as hipóteses anteriores da teoria da imprevisão, pois enquanto estas surgem após a assinatura do contrato, são supervenientes, aquelas, interferências imprevistas. Pré existem a assinatura, mas não foram previstas à época, por serem absolutamente excepcionais ou incomuns, sendo reveladas apenas quando da execução do contrato. Diferem do caso fortuito e força maior porque não impedem o prosseguimento do contrato, apenas o tornam mais oneroso, razão pela qual acarretará a necessidade de revisão da equação econômico-financeira por acordo e...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021, incluindo o desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo das contratações.

Administração Pública

Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e alterações posteriores e sustentabilidade das contratações

Direito Administrativo EmÁudio: Interferências Imprevistas E ai galera, beleza? Neste EmÁudio, falaremos das interferências imprevistas, combinado? Vem comigo. Gente, as interferências imprevistas não se confundem com as hipóteses anteriores da teoria da imprevisão, pois enquanto estas surgem após a assinatura do contrato, são supervenientes, aquelas, interferências imprevistas. Pré existem a assinatura, mas não foram previstas à época, por serem absolutamente excepcionais ou incomuns, sendo reveladas apenas quando da execução do contrato. Diferem do caso fortuito e força maior porque não impedem o prosseguimento do contrato, apenas o tornam mais oneroso, razão pela qual acarretará a necessidade de revisão da equação econômico-financeira por acordo entre as partes. Exemplo disso é quando na execução de uma obra pública encontra-se um terreno rochoso e não arenoso, como previsto no projeto da administração ou a passagem de canais ou dutos subterrâneos não revelados no projeto em execução. Bora ver como esse assunto é cobrado em prova? Vem cá comigo. Eu leio o enunciado e você me diz daí se está certo ou errado, combinado? Bora lá: De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, a lei 14.133 de 2021, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a extinção determinada por ato unilateral e escrito da administração. E aí tem alguma coisa errada ou tá tudo certo? Certinho, né, jovem, caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados e impeditivos da execução do contrato, constituem motivos para a extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada, nos autos do processo assegurados o contraditório e a ampla defesa. Além disso, turma, a extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração. Facinho né? Finalizamos mais um conteúdo, mas calma ainda não acabou. Te espero no próximo EmÁudio, para aprendermos mais um pouquinho, até lá.