Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes - Fiscalização do contrato.

Olá, Bora Falar de fiscalização do contrato? Sem enrolação aperta o play e vem comigo.

Jovem é uma prerrogativa, na verdade, um poder dever, que determina que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da nova Lei de Licitações e Contratos ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. O artigo 7 º da Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece os requisitos gerais para os agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos.

Portanto, os representantes da administração, especialmente designados para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato devem: 1 - ser preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública; 2 - terá atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação, atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, e 3 - não ser cônjuge ou companheiro, de licitantes ou contratados, habituais da administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade até o terceiro grau ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Jovem, importante destacar a seguinte alteração, a Lei 8.666/1993 exigia que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado. Já a nova Lei de Licitações e Contratos admite o acompanhamento e fiscalização por um ou mai... Ler mais