Áudio aula | 08 - Art. 17 da Lei 8.159/91 | Arquivologia | EmÁudio Concursos

Arquivologia EmÁudio: Artigo Dezessete da Lei 8.159 de 1991

Fala, galera. Ainda temos mais artigos pra estudar, então vamos prosseguir. Quero ver vocês acertando todas as questões. Vamos lá. Fique comigo.

Artigo dezessete - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Parágrafo primeiro: São arquivos federais o Arquivo Nacional, os do Poder Executivo e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados também do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo segundo: São arquivos estaduais os arquivos do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o Arquivo do Poder Judiciário.

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