Arquivologia EmÁudio: Introdução à Lei de Acesso à Informação na ArquivologiaFala, meu caro amigo e minha cara amiga. Tudo certo? Bem vindo a mais um módulo de arquivologia em áudio. Neste módulo falaremos de alguns artigos da lei número 12.527, a Lei de Acesso à Informação, que são importantes para a arquivologia. Lembrando que aqui no aplicativo em áudio você consegue acessar a narração completa e atualizada dessa importante lei. Vale a pena ouvir.Para começar, vamos comentar o artigo dez da Lei 12.527, vou ler para você.Artigo dez: Esta lei dispõe sobre os procedimentos a...

Green - Módulo

Arquivologia

Olá! Neste módulo iremos estudar a Lei nº 12.527/11 na Arquivologia e no final faremos o nosso famoso resumão EmÁudio!

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Duração Total: 36 minutos 38 segundos
Professora: Serenna Alves

MÓDULO 19

Lei nº 12.527/11 na Arquivologia

Arquivologia EmÁudio: Introdução à Lei de Acesso à Informação na ArquivologiaFala, meu caro amigo e minha cara amiga. Tudo certo? Bem vindo a mais um módulo de arquivologia em áudio. Neste módulo falaremos de alguns artigos da lei número 12.527, a Lei de Acesso à Informação, que são importantes para a arquivologia. Lembrando que aqui no aplicativo em áudio você consegue acessar a narração completa e atualizada dessa importante lei. Vale a pena ouvir.Para começar, vamos comentar o artigo dez da Lei 12.527, vou ler para você.Artigo dez: Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso 33 do artigo quinto no inciso dois do parágrafo três do artigo 37 e no parágrafo segundo do artigo 216 da Constituição Federal.Parágrafo único: Subordinam-se ao regime desta Lei:Inciso I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as cortes de Contas e Judiciário e do Ministério Público;Inciso II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.Ou seja, a primeira informação que você precisa saber é que a abrangência da lei, como você pode observar, é generalizada. Isso acontece porque os documentos públicos, em sua maioria, são de acesso público. Então, a lei deve abranger todas as instituições em todos os níveis. Tranquilo, né? Fico por aqui.

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