Direito Administrativo EmÁudio: Regulamentos Autorizados

Os regulamentos autorizados são aqueles em que o Poder Executivo, por expressa autorização da lei, completa as disposições nela constantes e não simplesmente as regulamenta.

São editados especialmente em matérias de natureza técnica.

Um típico exemplo são as normas das agências reguladoras.

Esses regulamentos devem observar as diretrizes, os parâmetros, as condições e os limites estabelecidos na lei que autorizou sua edição, de modo que a norma elaborada funcione apenas como complementação técnica necessária das disposições legais.

Como podem ser editados por órgãos e entidades de natureza técnica, os regulamentos autorizados constituem manifestação do poder normativo, e não do poder regulamentar, que é privativo do chefe do Executivo.

O regula... Ler mais