Acesso à Informação na Arquivologia - Parte Quatro
Fala meu povo, tudo certinho em áudio, vamos bater um papo sobre o capítulo três da Lei de Acesso à Informação (LAI), que fala do procedimento de acesso à informação. Beleza? Ouvidos bem abertos, vem comigo!
I - Do Procedimento de Acesso à Informação
Se um do pedido de acesso: Artigo 10º, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 10º desta lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O pedido não é anônimo. Guarde isso.
Parágrafo primeiro: Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Esse parágrafo é um mecanismo para conter solicitações muito mirabolantes, que acabam se tornando impossíveis de responder.
Parágrafo dois: Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar a alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Parágrafo terceiro: São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Artigo 11º: órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Parágrafo dez: Não sendo possível conceder o acesso imediato na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias, inciso I comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta; efetuar a reprodução; ou obter a certidão. Inciso dois: Indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido. Inciso I comunicar que não possui a informação, indicar se for do seu conhecimento o órgão ou a entidade que a detém, ou ainda remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
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Fala meu povo, tudo certinho em áudio, vamos bater um papo sobre o capítulo três da Lei de Acesso à Informação (LAI), que fala do procedimento de acesso à informação. Beleza? Ouvidos bem abertos, vem comigo!
I - Do Procedimento de Acesso à Informação
Se um do pedido de acesso: Artigo 10º, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 10º desta lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O pedido não é anônimo. Guarde isso.
Parágrafo primeiro: Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Esse parágrafo é um mecanismo para conter solicitações muito mirabolantes, que acabam se tornando impossíveis de responder.
Parágrafo dois: Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar a alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Parágrafo terceiro: São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Artigo 11º: órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Parágrafo dez: Não sendo possível conceder o acesso imediato na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias, inciso I comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta; efetuar a reprodução; ou obter a certidão. Inciso dois: Indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido. Inciso I comunicar que não possui a informação, indicar se for do seu conhecimento o órgão ou a entidade que a detém, ou ainda remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
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