Direito Administrativo EmÁudio: Conceito de Autarquias

Autarquia pode ser definida como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei com capacidade de autoadministração, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada.

Como exemplos de autarq... Ler mais