Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Autarquias

Em regra, as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal. No caso de autarquias estaduais e municipais, o foro é a justiça estadual.

Importante conhecer a peculiaridade que envolve as lides de pessoal. Caso se trate de servidores estatutários, os... Ler mais