Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Com relação ao foro competente para julgamento das causas judiciais envolvendo empresas estatais, temos o seguinte:

Nas causas em que seja parte empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal. Nas causas em que seja parte Sociedade de economia Mist... Ler mais