Direito Administrativo EmÁudio: Lei n.º 8.112/1990 A Lei n.º 8.112 de 1990 instituiu o Regime Jurídico Único, previsto no caput do artigo 39 da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos da administração direta da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tais servidores são chamados de servidores públicos estatutários, justamente porque a relação jurídica entre eles e a administração pública federal encontra-se disciplinada em um estatuto legal, a Lei n.º 8.112 de 1990, e não em um contrato de trabalho. O regime estatutário é característico das pessoas jurídicas de direito público, cujos servidores exercem as prerrogativas da administração em toda a sua magnitude. Afinal, é um regime de direito público que de...

Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo

Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações)

Direito Administrativo EmÁudio: Lei n.º 8.112/1990 A Lei n.º 8.112 de 1990 instituiu o Regime Jurídico Único, previsto no caput do artigo 39 da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos da administração direta da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tais servidores são chamados de servidores públicos estatutários, justamente porque a relação jurídica entre eles e a administração pública federal encontra-se disciplinada em um estatuto legal, a Lei n.º 8.112 de 1990, e não em um contrato de trabalho. O regime estatutário é característico das pessoas jurídicas de direito público, cujos servidores exercem as prerrogativas da administração em toda a sua magnitude. Afinal, é um regime de direito público que decorre diretamente da lei impossível de ser modificado mediante contrato, ainda que com a concordância da administração e do servidor. Na verdade, eventual mudança do regime só poderá ser feita de forma unilateral pelo Estado, mediante alterações da lei. Assim, não há direito adquirido a um regime jurídico, ou seja, as obrigações e benefícios previstos na lei poderão ser ampliados ou suprimidos sem que isso implique infração aos direitos subjetivos dos servidores.
Importante ressaltar que a Lei n.º 8.112 não se aplica aos empregados públicos, os quais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vale salientar, ainda, que a Lei n.º 8.112 incide apenas sobre os servidores públicos federais. Vale dizer, ela não abrange servidores estaduais, distritais e municipais, ainda que o modelo federal tenha sido seguido por muitos entes federativos. Isso não exclui a possibilidade de cada ente federado regular, de forma distinta determinados temas.
 Após essas considerações introdutórias, vamos nos próximos áudios estudar os principais dispositivos da Lei n.º 8.112, de 1990.