Direito Administrativo EmÁudio: Aproveitamento Aproveitamento é o retorno do servidor que havia sido posto em disponibilidade. Lembre-se de que somente o servidor estável é colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, nas hipóteses de extinção do cargo que ocupava ou de declaração da sua desnecessidade. O aproveitamento ocorrerá obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos ...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo

Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações)

Direito Administrativo EmÁudio: Aproveitamento Aproveitamento é o retorno do servidor que havia sido posto em disponibilidade. Lembre-se de que somente o servidor estável é colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, nas hipóteses de extinção do cargo que ocupava ou de declaração da sua desnecessidade. O aproveitamento ocorrerá obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Nos termos do artigo 32 da Lei 8.112, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. É importante salientar que a cassação de disponibilidade constitui uma penalidade disciplinar de caráter punitivo, cuja aplicação deverá ser precedida do devido processo administrativo em que seja assegurado amplo direito de defesa ao servidor. Ressalte-se, porém, que a lei não estabelece qual seria o prazo legal para a entrada em exercício no caso de aproveitamento. Então, este foi o aproveitamento, uma das modalidades de provimento derivado previstas na Lei 8.112.