Direito Administrativo EmÁudio: Licença Para Capacitação  Após cada 5 anos de efetivo exercício, o servidor terá direito a afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional. Licença para capacitação será conced...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo

Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações)

Direito Administrativo EmÁudio: Licença Para Capacitação  Após cada 5 anos de efetivo exercício, o servidor terá direito a afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional. Licença para capacitação será concedida no interesse da administração, ou seja, trata-se de ato discricionário. O prazo da licença capacitação será de até 3 meses, com remuneração. Detalhe que a licença capacitação não pode ser concedida para o servidor que esteja em estágio probatório. Por fim, é importante ressaltar que o período de licença para capacitação é considerado como tempo de efetivo exercício.
Então, esta foi a licença para capacitação.