Direito Administrativo EmÁudio: Licença para Tratar de Interesses Particulares  Ao servidor ocupante de Cargo Efetivo Poderá ser concedida licença para o trato de assuntos particulares. Essa licença será concedida no interesse da administração, ou seja, trata-se de ato discricionário. A lice...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo

Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações)

Direito Administrativo EmÁudio: Licença para Tratar de Interesses Particulares  Ao servidor ocupante de Cargo Efetivo Poderá ser concedida licença para o trato de assuntos particulares. Essa licença será concedida no interesse da administração, ou seja, trata-se de ato discricionário. A licença para tratar de interesses particulares terá o prazo de até 3 anos consecutivos sem remuneração. Ademais, ela não pode ser concedida para o servidor que esteja em estágio probatório. Detalhe que o período da licença para tratar de interesses particulares não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito. Por fim, é importante ressaltar que a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Neste último caso, a critério da administração.
Então, esta foi a licença para tratar de interesses particulares.