Direito Administrativo EmÁudio: Licença para o Desempenho de Mandato Classista É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, ou ainda para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. <span sty...

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Receita Federal 2022 · Auditor-Fiscal

Disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo

Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações)

Direito Administrativo EmÁudio: Licença para o Desempenho de Mandato Classista É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, ou ainda para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. Licença para o desempenho de mandato classista é concedida sem remuneração. Ressalte-se que somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. A licença para o desempenho de mandato classista terá a duração igual a do mandato, podendo ser renovada no caso de reeleição. Ademais, ela não pode ser concedida para o servidor que esteja em estágio probatório. O tempo em que o servidor usufruir a licença para o desempenho de mandato classista será considerado para todos os efeitos, exceto para a promoção.
Então, esta foi a licença para o desempenho de mandato classista.