Direito Administrativo EmÁudio: Afastamento para Estudo ou Missão no Exterio O servidor tem direito a se afastar do cargo para estudo ou missão no exterior por perío...

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Receita Federal 2022 · Auditor-Fiscal

Disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo

Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações)

Direito Administrativo EmÁudio: Afastamento para Estudo ou Missão no Exterio O servidor tem direito a se afastar do cargo para estudo ou missão no exterior por período que não poderá exceder a 4 anos. Esse afastamento pressupõe autorização do presidente da República, do presidente dos órgãos, do Poder Legislativo e do presidente do Supremo Tribunal Federal, dependendo de a qual poder o cargo do servidor está vinculado. Então, este foi o afastamento para estudo ou missão no exterior.