Direito Administrativo EmÁudio: Retribuição pelo Exercício de Função de Confiança Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida a retribuição pelo seu exercício. A lei não apresenta maiores informações sobre a forma de pagamento dessa retribuição. Detalha-se que a lei se refere à retribuição e não à gratificação ou adicional. Antigamente, era possível ao servidor incorporar essa vantagem à sua re...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Retribuição pelo Exercício de Função de Confiança Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida a retribuição pelo seu exercício. A lei não apresenta maiores informações sobre a forma de pagamento dessa retribuição. Detalha-se que a lei se refere à retribuição e não à gratificação ou adicional. Antigamente, era possível ao servidor incorporar essa vantagem à sua remuneração, na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento. Com a incorporação, o servidor continuava a receber a retribuição, mesmo após deixar de exercer a função. No entanto, atualmente a incorporação dessa retribuição não é mais permitida, tendo sido revogada pela Lei nº 9.527, de 1997, que alterou a redação do artigo 62 da Lei nº 8.112. As retribuições já incorporadas pelos servidores foram transformadas em vantagem pessoal, nominada VPNI, passando a integrar a remuneração desses servidores, conforme o artigo 62-A da Lei nº 8.112. Essa parcela, devido à sua transformação em VPNI, está sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Essa era a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.