Direito Administrativo EmÁudio: Cassação de Aposentadoria e Destituição de Cargo em Comissão A cassação de aposentadoria é aplicada ao servidor inativo que tenha praticado, quando estava na atividade, uma infração punível com a demissão. Q...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo

Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações)

Direito Administrativo EmÁudio: Cassação de Aposentadoria e Destituição de Cargo em Comissão A cassação de aposentadoria é aplicada ao servidor inativo que tenha praticado, quando estava na atividade, uma infração punível com a demissão. Quanto à cassação de disponibilidade, independe se o servidor praticou a infração antes ou depois de ser posto em disponibilidade, ou seja, basta que o fato seja punível com a demissão. Já a destituição de cargo em comissão é aplicada ao servidor não ocupante de cargo efetivo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Então, estas foram a cassação de aposentadoria e disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.