Direito Administrativo EmÁudio: Legitimados Além da pessoa que deu início ao processo, que pode ser ou a administração ou o administrado. Outras pessoas e entidades também podem intervir e se manifestar nos autos, especialmente quando tiverem algum interesse próprio ou de seus representados em jogo. Artigo 9º da Lei 9.784 enumera os legitimados no...

Yellow - Módulo

Abrangência, princípios, tramitação, instrução, decisão, recurso e revisão no processo administrativo federal da Lei nº 9.784/1999.