Direito Administrativo EmÁudio: Desistência e Extinção do Processo

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou ainda renunciar a direitos disponíveis. Sua desistência ou renúncia, porém, não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.

Por exemplo, o servidor entra com um requerimento para pleitear uma gratificação que julga ter direito, mas não vem recebendo. o pedido dará início a um p... Ler mais