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Direito Administrativo EmÁudio: Revisão do Processo

Os processos administrativos que resultem em sanções podem ser objeto de revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Os fundamentos da revisão, portanto, são os fatos novos ou as circunstâncias relevantes que... Ler mais

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